Processo 3008622-67.2026.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA (EM RESPONDÊNCIA, Portaria nº 1233/2026) PROCESSO Nº: 3008622-67.2026.8.06.0000 AGRAVANTE: ANDREA PAIVA DE OLIVEIRA e outros (6)  AGRAVADO: MUNICIPIO DE AQUIRAZ   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO PARALELA DE PARCELAMENTO. CONTRADIÇÃO LÓGICA. ERRO NA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. PATRIMÔNIO ILÍQUIDO E RENDA BRUTA. REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DOS SERVIDORES. COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DA RENDA LÍQUIDA. CUSTAS PROCESSUAIS DESPROPORCIONAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. ART. 99, § 3º, CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 1178 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.     I. CASO EM EXAME  1.1 Agravo de instrumento interposto por servidores em face de decisão interlocutória que, nos autos de Ação Ordinária de Cobrança movida contra o Município de Aquiraz, indeferiu o benefício da gratuidade da justiça.   1.2 O juízo a quo fundamentou a recusa em suposta higidez financeira decorrente da avaliação abstrata da renda bruta e do patrimônio imobiliário do polo ativo, mas, paradoxalmente, autorizou o parcelamento das custas iniciais - calculadas em R$ 12.640,31 - em seis prestações.   1.3. Os recorrentes sustentam a impossibilidade material de custeio das despesas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO  2.1. A controvérsia submetida ao crivo recursal cinge-se a definir: (i) a caracterização de erro de fato na valoração da capacidade financeira dos agravantes, notadamente pela adoção da renda bruta e de patrimônio imobilizado como critérios exclusivos; (ii) a subsistência de contradição decisória ao se negar a isenção integral das custas concomitantemente ao deferimento do parcelamento por impossibilidade de pagamento à vista; e (iii) o preenchimento dos pressupostos para o deferimento irrestrito da gratuidade judiciária.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3.1. A declaração de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural atrai a presunção relativa de veracidade estatuída no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.   3.2. Na esteira do que restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1178), a rejeição do benefício exige lastro em elementos fáticos e concretos, sendo vedado o indeferimento pautado exclusivamente em critérios objetivos padronizados, tais como a aferição isolada de rendimentos brutos.   3.3. Na espécie, sobressai a ausência de liquidez do patrimônio declarado (bens de raiz) e o severo comprometimento da renda líquida com despesas essenciais perenes (saúde, instrução educacional e pensão alimentícia).   3.4. Constata-se que o quantum das custas de ingresso suplanta exponencialmente o rendimento líquido individual dos demandantes, configurando gravame obstativo ao acesso à jurisdição.   3.5. Demais disso, o deferimento do parcelamento de custas sob a justificativa de indisponibilidade de recursos para pagamento em parcela única chancelou, por vias oblíquas, a debilidade financeira afirmada pela parte, revelando inarredável contradição interna no provimento jurisdicional atacado.  IV. DISPOSITIVO  4.1. Recurso conhecido e provido.   4.2. Decisão de origem reformada para conceder a gratuidade da justiça, em sua forma integral, aos agravantes, cassando-se a ordem de…

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