Processo 3008623-89.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3008623-89.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR(A): AGRAVANTE : RODRIGO PEREIRA DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO(A) : HENRIQUE FERNANDO LUIZ DA SILVA (OAB RJ202359) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVANTE RECORRE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 2. SUSTENTA QUE EXERCE ATIVIDADE AUTÔNOMA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, NÃO POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO E QUE O VEÍCULO FINANCIADO É ESSENCIAL PARA O SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, COMPROVADA POR DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS, E AFIRMA QUE A EXIGÊNCIA DE CUSTAS INVIABILIZA O ACESSO À JUSTIÇA. 3. DECISÃO AGRAVADA CONSIDEROU INCOMPATÍVEL A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DIANTE DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO EM VALOR ELEVADO E DO PAGAMENTO DE DESPESAS RELACIONADAS AO AUTOMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE, À LUZ DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O RECURSO É CONHECIDO, POIS PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 6. O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RESTA PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. 7. NÃO SE EXIGE PREPARO DO RECURSO QUANDO O MÉRITO DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 8. O RELATOR PODE DECIDIR MONOCRATICAMENTE O RECURSO, QUANDO AMPARADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE OU SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR, CONFORME ART. 932, IV E V, DO CPC. 9. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO RELATIVA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 10. A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO EM VALOR ELEVADO, COM PAGAMENTO DE PARCELAS MENSAIS SIGNIFICATIVAS, ALÉM DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS, REVELA INCOMPATIBILIDADE COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 11. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO HÁ DIREITO AO BENEFÍCIO PLEITEADO. 12. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, É DEFERIDO, DE OFÍCIO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM DEZ PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO, DEFERIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM DEZ PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO BASTANDO A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO EM VALOR ELEVADO E O PAGAMENTO DE DESPESAS CORRELATAS SÃO INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 3. É POSSÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DE OFÍCIO, PARA VIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, §§ 2º E 3º, 932, IV E V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS ERESP 1.222.355/MG; STJ, AGINT NO RESP 1.798.110/AM; TJRJ, SÚMULAS 39 E 288. DECISÃO MONOCRÁTICA Recorre, tempestivamente, Rodrigo Pereira da Silva Pinheiro em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara cível da regional de Santa Cruz, nos autos da ação revisional de contrato c/c declaratória e repetição de indébito (processo nº 3028845-75.2026.8.19.0001), que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça.   Alega o…

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