Processo 3008624-74.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3008624-74.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR(A): Des. RODRIGO FARIA DE SOUSA AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690) AGRAVADO : HELOISA GARCIA SEIXAS ADVOGADO(A) : ANDREIA ALVES PEDROSA (OAB RJ150540) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA ANS. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VEDOLIZUMABE (ENTYVIO) À BENEFICIÁRIA PORTADORA DE RETOCOLITE ULCERATIVA, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, ALEGANDO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (DUT 65) DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), USO OFF-LABEL DO MEDICAMENTO E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA E DO PRAZO FIXADO. 3. A PARTE AGRAVADA DEFENDE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO, DESTACANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO, A EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, O REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA E A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A FORNECER O MEDICAMENTO VEDOLIZUMABE (ENTYVIO) PARA TRATAMENTO DE RETOCOLITE ULCERATIVA, DIANTE DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E DAS NORMAS DA ANS; E (II) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA E DO PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O MEDICAMENTO VEDOLIZUMABE POSSUI REGISTRO NA ANVISA E PREVISÃO DE COBERTURA NO ROL DA ANS PARA A PATOLOGIA DA BENEFICIÁRIA, SENDO A CONTROVÉRSIA RESTRITA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA DUT 65. 6. AS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS TÊM NATUREZA DE REFERÊNCIA BÁSICA E NÃO PODEM IMPEDIR O ACESSO AO TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. 7. A DEFINIÇÃO DA POSOLOGIA E DO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO COMPETE AO MÉDICO ASSISTENTE, NÃO CONFIGURANDO USO OFF-LABEL A ADOÇÃO DE ESQUEMA TERAPÊUTICO DIVERSO DO PREVISTO EM BULA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 8. O PERIGO DE DANO ESTÁ EVIDENCIADO PELA GRAVIDADE DA DOENÇA, PELA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E PELA NOTÍCIA DE GESTAÇÃO DA BENEFICIÁRIA. 9. A MULTA COMINATÓRIA DE R$ 5.000,00 POR DESCUMPRIMENTO E O PRAZO DE 72 HORAS PARA AUTORIZAÇÃO DE CADA INFUSÃO MOSTRAM-SE ADEQUADOS E PROPORCIONAIS, CONSIDERANDO A ESSENCIALIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA OPERADORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A FORNECER O MEDICAMENTO VEDOLIZUMABE (ENTYVIO) PARA TRATAMENTO DE RETOCOLITE ULCERATIVA, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, NÃO PODENDO AS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS SERVIR DE ÓBICE AO TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. 2. A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE OBSERVAR A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E A NECESSIDADE DE EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, SENDO LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DE VALORES COMPATÍVEIS COM A ESSENCIALIDADE DO BEM TUTELADO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: LEI Nº 9.656/1998, ART. 10; LEI Nº 8.078/1990, ART. 51, IV; CPC, ART. 300. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE…

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