Processo 3008634-78.2026.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 3008634-78.2026.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. APELADO: JOSE FRANCIVAL AQUINO BARROS Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Falta de recolhimento das custas de diligência do ofici
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