Processo 3008651-57.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3008651-57.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RELATOR(A): Des. SIRLEY ABREU BIONDI AGRAVANTE : JORGE GOMES DA SILVA DAMASCENO ADVOGADO(A) : KAROLYNNE GORITO DE OLIVEIRA (OAB RJ149996) ADVOGADO(A) : NATÁLIA AIRES VIEIRA DA SILVA (OAB RJ208774) EMENTA             AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. MANIFESTA COMPROVAÇÃO A RESPEITO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RECORRENTE, ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. A PRESUNÇÃO QUE SURGE COM A AFIRMAÇÃO FEITA PELO AGRAVANTE, NA FORMA DO ART. 99, §2º DO CPC QUE SOMENTE DEVE SER AFASTADA POR PROVA INEQUÍVOCA. AUTOR, QUE OCUPA O CARGO DE VIGILANTE, RECEBENDO SALÁRIO BRUTO MENSAL INFERIOR A R$ 2.000,00, ALÉM DE SER ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NA AÇÃO ORIGINÁRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PERMITIDO, A TEOR DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, INSERTO NO ART. 5º, LXXVIII DA CF, HAVENDO DEZENAS DE DEMANDAS SEM COMPLEXIDADE E COM O MESMO FUNDAMENTO, EM ANDAMENTO NAS VARAS CÍVEIS DESTE ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO . DECISÃO MONOCRÁTICA Preliminarmente, defiro a gratuidade de justiça recursal, em observância ao princípio do acesso à justiça. O recurso se apresenta tempestivo, sendo nesta oportunidade, conhecido. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão acostada no evento  23.1 dos autos de origem, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo, que indeferiu pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos: “A gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CRFB, é destinada a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Outrossim, a Súmula n.º 39 do TJRJ assenta que é facultado ao magistrado exigir a prova da hipossuficiência alegada pela parte, tendo em vista que a declaração firmada por pessoa natural possui apenas presunção relativa de veracidade.   Compulsando os autos, não é possível concluir pela hipossuficiência alegada, de modo a justificar a isenção requerida, tendo em vista que os documentos até então acostados não se prestam a comprovar a condição alegada.  Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.  Certifique-se quanto às custas devidas e intime-se para o devido recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC. Intime-se".   Sustenta o agravante, em síntese, que teria preenchido todos os requisitos legais para concessão da gratuidade de justiça, apresentando declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios de sua renda, inclusive contracheques que indicariam remuneração líquida mensal de R$ 1.919,01, valor que, segundo alega, seria insuficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.  Requer, ao final, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Passo a decidir. De inicio cumpre deixar consignado, que em atenção ao princípio que prevê a duração razoável do processo, bem como em se tratando de causa considerada “corriqueira”, havendo centenas de demandas em curso, nas Varas Cíveis deste Estado, o presente feito está sendo julgado monocraticamente,  em observância ao art. 5º , inciso LXXVIII da Magna Carta ( a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do…

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