Processo 3008747-72.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3008747-72.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Classificação e/ou Preterição RELATOR(A): Des. CARLOS ALBERTO MACHADO AGRAVANTE : AMANDA JESSICA MORAES LEITE ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ/2014). PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DA ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO PROFERIDAS EM PROCESSOS JUDICIAIS PROMOVIDOS POR TERCEIROS. LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA VOLTADO A ATRIBUIR À PARTE AUTORA A PONTUAÇÃO REFERENTE A QUESTÕES ANULADAS POR DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DA LEI 10.516/2024, PRODUZINDO A SUA RECLASSIFICAÇÃO, PERMITINDO QUE, ALCANÇADA A PONTUAÇÃO NECESSÁRIA, PROSSIGA NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE NO RECURSO A PRESENÇA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS DEFINIDOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL NO SENTIDO DE SE ATRIBUIR À AUTORA, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.516/2024, A PONTUAÇÃO DAS QUESTÕES DE HISTÓRIA APLICADAS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO QUADRO PERMANENTE DA PMERJ, REGIDO PELO EDITAL CFSD/PMERJ-2014, E, ALCANÇADA A PONTUAÇÃO NECESSÁRIA, A CLASSIFICAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NAS FASES SEGUINTES DO CERTAME. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932, AS PRETENSÕES FORMULADAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA SUBMETEM-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONTADO DA DATA DO ATO OU FATO LESIVO. 5. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CORRESPONDE À DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO, OCORRIDA EM 28/10/2014, OCASIÃO EM QUE A AGRAVANTE TEVE CIÊNCIA DE SUA ELIMINAÇÃO DO CERTAME, INCIDINDO A TEORIA DA ACTIO NATA . 4. A AÇÃO ORIGINÁRIA SOMENTE FOI AJUIZADA EM 22/01/2025, QUANDO JÁ CONSUMADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 5. A EDIÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024 NÃO POSSUI APTIDÃO PARA REABRIR PRAZO PRESCRICIONAL JÁ CONSUMADO, TAMPOUCO AUTORIZA SUA APLICAÇÃO RETROATIVA A CONCURSO PÚBLICO CUJA VALIDADE JÁ SE ENCONTRAVA EXPIRADA. 6. O PRÓPRIO ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024 RESTRINGE SUA INCIDÊNCIA AOS CONCURSOS AINDA VÁLIDOS QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA NORMATIVO. 7. O CONCURSO REGIDO PELO EDITAL CFSD/PMERJ-2014 TEVE SUA VALIDADE ENCERRADA EM 30/06/2024, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024, OCORRIDA EM 25/09/2024. 8. AUSENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, MOSTRA-SE INVIÁVEL A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PLEITEADA. 9. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ, SEGUNDO A QUAL SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPC, ART. 300;…

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