Processo 3008809-43.2024.8.06.0001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3008809-43.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: REQUERENTE: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS Requerido: REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros SENTENÇA Vistos em sentença. COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS ajuizou ação dec
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