Processo 3008877-93.2025.8.19.0001

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Apelação Cível Nº 3008877-93.2025.8.19.0001/RJ APELANTE : LEDA RAMOS DE OMENA NERY LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL MOREIRA ALBUQUERQUE DE MENEZES (OAB RJ159124) ADVOGADO(A) : ARTHUR VITOR COSTA MENDES PRAUN (OAB RJ219552) APELANTE : LEDA RAMOS DE OMENA NERY LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL MOREIRA ALBUQUERQUE DE MENEZES (OAB RJ159124) ADVOGADO(A) : ARTHUR VITOR COSTA MENDES PRAUN (OAB RJ219552) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL SUBMETIDO À VERIFICAÇÃO POSTERIOR DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL EM HIPÓTESE DE IMUNIDADE SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 36 E 37 DO CTN. INATIVIDADE EMPRESARIAL DURANTE O PERÍODO LEGALMENTE RELEVANTE PARA AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA DA IMUNIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE TEMA SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. MULTA MORATÓRIA FIXADA EM PATAMAR EQUIVALENTE A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 816 DA REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO DA SANÇÃO AO PERCENTUAL DE 20% DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.   CASO EM EXAME    (1) APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E POR LEDA RAMOS DE OMENA NERY LTDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, PARA LIMITAR A MULTA MORATÓRIA INCIDENTE SOBRE CRÉDITO DE ITBI AO PERCENTUAL DE 20% DO TRIBUTO, MANTENDO HÍGIDOS OS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DA PERDA DA IMUNIDADE ANTERIORMENTE RECONHECIDA EM OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. (2) O MUNICÍPIO PRETENDE O RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, AO PASSO QUE A CONTRIBUINTE BUSCA O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR, A PRESERVAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE TEMA SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.   QUESTÃO EM DISCUSSÃO   (3) HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OCORREU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE O MUNICÍPIO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DA PERDA DA IMUNIDADE DO ITBI RECONHECIDA SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA; (II) VERIFICAR SE A CONTRIBUINTE COMPROVOU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; (III) EXAMINAR SE O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA IMPÕE A SUSPENSÃO DO PROCESSO; E (IV) DETERMINAR SE A MULTA MORATÓRIA EXIGIDA PELO MUNICÍPIO PODE SUPERAR O LIMITE DE 20% DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.   RAZÕES DE DECIDIR   (4) A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL POSSUI NATUREZA CONDICIONADA, DEPENDENDO DA POSTERIOR VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 36 E 37 DO CTN. (5) A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOMENTE SE TORNA JURIDICAMENTE POSSÍVEL APÓS A CONSTATAÇÃO DE QUE A CONTRIBUINTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA DA IMUNIDADE, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONFIGURA A DECADÊNCIA ALEGADA. (6) A AUSÊNCIA…

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