Processo 3008885-39.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3008885-39.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR(A): Des. RODRIGO FARIA DE SOUSA AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB DF024923) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME OLIVEIRA LEDES (OAB DF054525) AGRAVADO : JORGE LUIZ GUIMARAES COUTINHO ADVOGADO(A) : ALICE DE BRITTO MOURA MORAIS YUCULANO (OAB RJ148019) EMENTA PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE HOME CARE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE À PARTE AUTORA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, INCLUINDO PESSOAL, MATERIAIS E INSUMOS NECESSÁRIOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. 2. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA COM OUTRAS AÇÕES E AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA DETERMINADOS ITENS. 3. A PARTE AGRAVADA DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E A MANUTENÇÃO DA DECISÃO, DESTACANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO E A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE HOME CARE; E (II) SABER SE HÁ OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E LEGAL DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR TODOS OS ITENS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DOMICILIAR, INCLUINDO MEDICAMENTOS E INSUMOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 6. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR ESPECIALIZADO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, DIANTE DO QUADRO CLÍNICO DA PARTE AUTORA. 7. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI O CUSTEIO DO HOME CARE QUANDO ESTE SE MOSTRA ESSENCIAL À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, EQUIPARANDO-SE À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. 8. A COBERTURA DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO HOME CARE É DEVIDA, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 9. A ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. 10. O PERIGO DE DANO ESTÁ EVIDENCIADO PELA URGÊNCIA DO INÍCIO DO TRATAMENTO, SENDO REVERSÍVEIS EVENTUAIS PREJUÍZOS À OPERADORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO NÃO PROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. É DEVIDA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE HOME CARE QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE POR PRESCRIÇÃO MÉDICA E PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 2. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR TODOS OS ITENS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DOMICILIAR, INCLUINDO MEDICAMENTOS E INSUMOS, QUANDO O HOME CARE SE EQUIPARA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS. 3. QUESTÕES RELATIVAS À LITISPENDÊNCIA E DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO IMPEDEM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A MANUTENÇÃO DA TUTELA DEFERIDA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 196; CDC, ARTS. 2º E 3º; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, VI; CPC, ART. 300; RN-ANS Nº 465/2021, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VI. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, AGINT NOS ERESP 1.895.659/PR, SEGUNDA SEÇÃO, J. 29/11/2022; STJ, AGINT NO RESP 1985666/MG, QUARTA TURMA, J.…

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