Processo 3008922-66.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3008922-66.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR(A): Des. GUILHERME PEDROSA LOPES AGRAVANTE : ANNA MARIA MOITA CARNEIRO ADVOGADO(A) : HENRIQUE VALENTE BEZERRA DE MENEZES (OAB RJ233408) ADVOGADO(A) : MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÚJO (OAB RJ241797) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA EMENTA EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUTORA IDOSA. CUSTO DE VIDA ELEVADO, ESPECIALMENTE COM DESPESAS MÉDICAS E OUTRAS NECESSIDADES INERENTES À IDADE. TOTAL LÍQUIDO DA RENDA - APROXIMADAMENTE R$3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA (SÚMULA 39/TJRJ). ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, LXXIV, CF). DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. MODERAÇÃO NA EXIGÊNCIA DE PROVAS (ART. 99, §§2º E 3º, CPC). PRECEDENTES DO TJRJ E STJ. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO POSTERIOR (SÚMULA 43/TJRJ). JULGAMENTO MONOCRÁTICO (ART. 932, V, C, CPC; TEMA 1178/STJ). PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - PASEP C/C INDENIZATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE RECEBIMENTO DE VALOR, À TÍTULO DE HERANÇA, O QUE DEMONSTRARIA CAPACIDADE FINANCEIRA DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIR SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AGRAVANTE, NOTADAMENTE O VALOR LÍQUIDO DE SEU CONTRACHEQUE, E OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E AUTORIZAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, ENQUANTO O ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE O BENEFÍCIO SERÁ CONCEDIDO A QUEM NÃO PUDER ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SOMENTE AFASTÁVEL MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO (SÚMULA 39 DO TJRJ). NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE COMPROVOU PERCEBER RENDA LÍQUIDA DE APROXIMADAMENTE R$3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), TENDO APRESENTADO, ASSIM, DOCUMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE PRESTIGIA O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, ADMITINDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA, COM POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO CASO SOBREVENHA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE (ART. 8º DA LEI Nº 1.060/50; SÚMULA 43 DO TJRJ). INCIDE O ART. 932, V, C, DO CPC E O TEMA 1178 DO STJ, QUE AUTORIZAM O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR EM HIPÓTESES DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. CONHECE-SE DO RECURSO E DÁ-SE PROVIMENTO PARA CONCEDER À AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR ESTAR DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COM A DOCUMENTAÇÃO JÁ APRESENTADA. TESE FIRMADA:  É DEVIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUANDO A PARTE COMPROVA RENDA MODESTA RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DIANTE DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:  STJ, TEMA 1178; CPC, ART. 932, INC. V, LETRA C, DO CPC; LEI 1.060/50, ARTIGO 8º, TJ/RJ, SÚMULA 43. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:  TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0078058-46.2022.8.19.0000, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ANDREA…

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