Processo 3008977-77.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 3008977-77.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE RICARDO REZENDE DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO ITAU CARTOES S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOAL NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA ANTES DA ANÁLISE D
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