Processo 3009017-59.2026.8.06.0000
TJCE • Conflito de Competência Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 3009017-59.2026.8.06.0000 SUSCITANTE: Juízo de Direito da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza SUSCITADO: Juízo de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: Construtora e Imobiliária Santa Cecília Ltda. - EPP REQUERIDO: Carpegianni de Oliveira Silva RELATORA: Desembargadora Cleide Alves de Aguiar EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCI
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