Processo 3009038-06.2025.8.19.0001

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Apelação Cível Nº 3009038-06.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR(A): Desa. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA APELANTE : ARACY SILVA PECLY (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES (OAB RJ142517) ADVOGADO(A) : ROBSON DA SILVA BARBOSA (OAB RJ155235) ADVOGADO(A) : MICHELE PEREIRA MEIRELLES (OAB RJ223920) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI Nº 11.738/2008, QUE DEVERIAM TER SIDO RECEBIDOS, NA ORIGEM, A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 (ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, VEICULADO EM CONTRARRAZÕES, QUE MOTIVADAMENTE SE REJEITA. AUTORA, PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA, OCUPANTE DO CARGO DE DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 (DEZESSEIS) HORAS, NÍVEL/REFERÊNCIA C08. TEMA OBJETO DE CONTROVÉRSIA RELATIVA AO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, QUE DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, VEDANDO-SE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE EM VALOR INFERIOR, SENDO VÁLIDO DESDE ABRIL DE 2011; ALÉM DE, HAVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, JÁ OBJETO DE DECISÃO NA ADI Nº 4.167/DF, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI ESTADUAL Nº 5.584/2009, REGULATÓRIA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUE, EM SEU ARTIGO 3º, PREVÊ QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. COMO SE NÃO BASTASSE, APLICÁVEL AINDA A LEI Nº 11.738/2008 À ESPÉCIE, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E RELATIVO À JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. COMPROVAÇÃO DA DEFASAGEM NO SALÁRIO INICIAL DA AUTORA, NO PERÍODO REFERENCIADO, COM REFLEXOS EM SUA CARREIRA. DE OUTRO VIÉS, IMPRÓPRIO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA, TENDO EM VISTA A ORDEM DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada pela apelante contra os apelados, sob a alegação de que: (i) é professora estadual aposentada, no cargo de professor docente I, com carga horária semanal de 16 (dezesseis) horas, nível/referência C08; (ii) vem recebendo, a título de vencimento-base, valor inferior ao devido, em violação à legislação estadual de regência e à Lei nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADI nº 4.167/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, que estabelece a fixação do piso proporcional à carga horária de cada professor, e a observância do interstício de 12% (doze por cento) entre cada nível alcançado no cargo. Assim, requer a implementação do piso salarial nacional do magistério, nos termos da fundamentação supra, com os reajustes subsequentes proporcionalmente à sua carga horária e cargo, além dos reflexos no triênio e em outras vantagens pecuniárias; como, também, ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Sentença de improcedência ( evento 37, SENT1 ), com condenação da autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observada a condição suspensiva prevista no artigo 98, §3º,…

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