Processo 3009062-63.2026.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA     AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 3009062-63.2026.8.06.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: 3000665-50.2026.8.06.0053 AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LIMA DIAS   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Ceará com fins à reforma da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência (Processo nº 3000665-50.2026.8.06.0053), que deferiu a tutela provisória de urgência compelindo o Estado do Ceará ao fornecimento imediato do medicamento PEMBROLIZUMABE 200MG, endovenoso, a cada 3 semanas OU NIVOLUMAB 480mg a cada 4 semanas, endovenoso, para o agravante portador de MELANOMA COM METÁSTASES CUTÂNEAS E LINFONODOS, INOPERÁVEIS - ESTÁGIO IV. Na decisão adversada, o Magistrado a quo deferiu o pedido de tutela de urgência, entendendo pela probabilidade do direito, diante da Portaria SCTIE/MS nº 23, de 4 de agosto de 2020, que tornou pública a decisão de incorporar a classe anti-PD1, incluindo o NIVOLUMABE e o PEMBROLIZUMABE, para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não cirúrgico e metastático, no âmbito do SUS, conforme o modelo da assistência oncológica. Entendeu ainda, pelo perigo de dano ante o quadro grave de melanoma metastático inoperável, com prescrição expressa de Pembrolizumabe ou Nivolumabe, consignando-se urgência no início do tratamento diante do risco de progressão da doença e morte. Aduz o agravante a necessidade de inclusão da União no feito, uma vez que se trata de medicamento oncológico de alta complexidade, cujo tratamento se revela superior a 210 salários mínimos, o que, nos termos do Tema 1234 do STF, ora violado, atrai a competência da Justiça Federal. Aduz que a tecnologia deve ser ofertada no âmbito da rede estruturada (CACON/UNACON), cujo financiamento transcende a atuação isolada do Ente Estadual. Aduz ainda que a responsabilidade não pode ser imputada unicamente ao Estado do Ceará, a ausência de Nota Técnica do NATJUS e a inconsistência do valor da causa e do critério econômico real da demanda. Aduz a probabilidade do direito com base no Tema 1234 do STF e o perigo de dano no impacto financeiro Requereu, portanto, o efeito suspensivo ao presente recurso, para sustar os efeitos da decisão agravada, para ao final ser reconhecida a incompetência da Justiça Estadual; subsidiariamente, redirecionando o cumprimento para a União É o breve relato. DECIDO. Verifico a presença dos pressupostos necessários ao cabimento do Agravo de Instrumento, nos termos dos artigos 1.015 a 1.017 do CPC. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Ceará com fins à suspensão e posterior reforma da decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória de urgência, compelindo o Estado do Ceará ao fornecimento imediato do medicamento PEMBROLIZUMABE OU NIVOLUMABE para o agravante portador de MELANOMA COM METÁSTASES CUTÂNEAS E LINFONODOS, INOPERÁVEIS - ESTÁGIO IV. Com efeito, infere-se que não assiste razão ao agravante, por ausência da probabilidade do direito e do perigo de dano autorizadores da medida suspensiva. Inicialmente e sem maiores delongas, tem-se que não cabe em sede de Agravo de Instrumento a impugnação ao valor da causa, a qual deve ser alegada em preliminar de contestação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 293 do CPC. Confira-se: Art. 293. O…

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