Processo 3009150-41.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3009150-41.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Taxa de Coleta de Lixo RELATOR(A): Des. DANIEL VIANNA VARGAS AGRAVANTE : ILSON DUARTE DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JEANNE SIAS FARIA (OAB RJ177706) EMENTA EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO APENAS PARA O RECURSO. INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.  HIPÓTESE EM CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PROFERIDO EM EXECUÇÃO FISCAL QUE DETERMINOU AO EXECUTADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES DESTINADOS À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II.  QUESTÃO EM ANÁLISE. A QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO ÂMBITO RECURSAL; E (II) SE O PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINA A COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI NATUREZA DECISÓRIA APTA A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. III.  RAZÕES DE DECIDIR. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NO RECURSO DEMONSTRA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, JUSTIFICANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXCLUSIVAMENTE PARA O PROCESSAMENTO DO AGRAVO, SEM PREJUÍZO DA APRECIAÇÃO DEFINITIVA DA MATÉRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. O PRONUNCIAMENTO RECORRIDO LIMITOU-SE A DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DESTINADOS À AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO EXECUTADO, SEM APRECIAR OU DECIDIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRATA-SE DE MERO DESPACHO DE IMPULSO PROCESSUAL, DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 203, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO, PORTANTO, IRRECORRÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 1001 DO CPC. A AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O PEDIDO FORMULADO IMPEDE A ATUAÇÃO REVISIONAL DO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   IV.  DISPOSITIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ILSON DUARTE DA SILVEIRA contra despacho proferido pela Central de Dívida Ativa da Comarca de Nova Friburgo, nos autos da execução fiscal nº 3005421-27.2025.8.19.0037, ajuizada pelo Município de Nova Friburgo, que determinou que o executado apresentasse a documentação comprobatória de sua hipossuficiência, nos seguintes termos (evento 12 – autos de origem):   “Com o objetivo de comprovar a alegada condição de hipossuficiência econômica, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente extratos bancários dos últimos 60 (sessenta) dias, bem como as duas últimas faturas de cartões de crédito de todas as instituições financeiras com as quais mantém relacionamento, além de quaisquer outros documentos idôneos aptos a demonstrar o modo de sua subsistência e a alegação de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício.”   Razões de Agravo do Executado (evento 01), em que pugna pela reforma do r. despacho, alegando que o Juízo a quo exigiu extensa documentação financeira para análise da gratuidade de justiça, apesar de já ter apresentado declaração de hipossuficiência e comprovante de renda muito baixa. Defende que é pessoa idosa, aposentada, e que sua renda mensal inferior a 10…

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