Processo 3009156-48.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3009156-48.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Taxa de ocupação / laudêmios / foros RELATOR(A): Desa. ISABELA PESSANHA CHAGAS AGRAVANTE : ILSON DUARTE DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JEANNE SIAS FARIA (OAB RJ177706) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.      AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU À PARTE EXECUTADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DESTINADOS À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SOB PENA DE EVENTUAL INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE DESPACHO QUE APENAS DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE FUTURA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSSUI NATUREZA DECISÓRIA APTA A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.      O ATO IMPUGNADO NÃO APRECIA DEFINITIVAMENTE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, LIMITANDO-SE A DETERMINAR PROVIDÊNCIA INSTRUTÓRIA DESTINADA À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL ACERCA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. 4.      O PRONUNCIAMENTO RECORRIDO NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO, NEM RESOLVE QUESTÃO INCIDENTE, CARACTERIZANDO MERO DESPACHO DE EXPEDIENTE, IRRECORRÍVEL NOS TERMOS DO ART. 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5.      A SIMPLES REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA EXAME POSTERIOR DO PLEITO DE GRATUIDADE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. 6.      O CONHECIMENTO DO RECURSO IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EFETIVA SOBRE O PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.      RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.      O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE APENAS DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE FUTURA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSSUI NATUREZA DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. 2.      DESPACHOS SEM CONTEÚDO DECISÓRIO SÃO IRRECORRÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 1.001 DO CPC. 3.      A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. ________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 99, § 2º, 203, §§ 2º E 3º, 932, III, 1.001 E 1.015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0020832-44.2026.8.19.0000, REL. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0020660-54.2021.8.19.0202, REL. DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.05.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0273521-25.2019.8.19.0001, REL. DES. MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.05.2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ILSON DUARTE DA SILVEIRA contra despacho proferido pelo MM Juízo de Direito da Central de Dívida Ativa da Comarca de Nova Friburgo nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO . Eis o despacho proferido: Com o objetivo de comprovar a alegada condição de hipossuficiência econômica, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente extratos bancários dos últimos 60 (sessenta) dias, bem como as duas últimas faturas de cartões…

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