Processo 3009207-59.2026.8.19.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Agravo de Instrumento Nº 3009207-59.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR(A): Des. CLAUDIO DE MELLO TAVARES AGRAVANTE : ALESSANDRO EVANGELISTA CARVALHO ADVOGADO(A) : FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO (OAB PB030732) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  I. CASO EM EXAME  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE, EMBORA POSSUA REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL DE R$ 13.638,93, SOFRE EXPRESSIVOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, RESTANDO-LHE VALOR LÍQUIDO INSUFICIENTE PARA ARCAR INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. REQUER A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS AUTORIZAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE E, SUBSIDIARIAMENTE, A ADOÇÃO DE MEDIDA APTA A ASSEGURAR O ACESSO À JURISDIÇÃO MEDIANTE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.  III. RAZÕES DE DECIDIR  A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC E DO ENUNCIADO Nº 39 DO TJRJ.  O CONTRACHEQUE JUNTADO AOS AUTOS DEMONSTRA REMUNERAÇÃO BRUTA DE R$ 13.638,93, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA, EM PRINCÍPIO, A CARACTERIZAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  CONTUDO, OS DOCUMENTOS REVELAM A INCIDÊNCIA DE DIVERSOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, REDUZINDO SIGNIFICATIVAMENTE OS RENDIMENTOS EFETIVAMENTE DISPONÍVEIS AO AGRAVANTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA DIFICULDADE ATUAL PARA SUPORTAR INTEGRALMENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA.  EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA, MOSTRA-SE ADEQUADO O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA, MEDIDA EXPRESSAMENTE ADMITIDA PELO ART. 98, § 6º, DO CPC, PELO ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 6.369/2012 E PELO ENUNCIADO Nº 27 DO FETJ.  O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM DEZ PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS CONCILIA O DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COM A GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, PRESERVANDO A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO ESTATAL.  IV. DISPOSITIVO E TESE  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  TESE: A EXISTÊNCIA DE RENDA MENSAL FORMALMENTE INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AFASTA O BENEFÍCIO QUANDO NÃO COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO MEDIDA DESTINADA A ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA, DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIEM DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA.  LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98, CAPUT E § 6º, 99, § 3º, E 932, IV, “A”; LEI ESTADUAL Nº 6.369/2012, ART. 4º.  JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO Nº 39 DO TJRJ; ENUNCIADO Nº 27 DO FETJ; TJRJ, AI Nº 0008085-62.2026.8.19.0000; TJRJ, AI Nº 0042079-18.2025.8.19.0000; TJRJ, AI Nº 0002932-87.2022.8.19.0000; TJRJ, AI Nº 0064968-97.2024.8.19.0000.     DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.