Processo 3009252-63.2026.8.19.0000

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Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 3009252-63.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Concurso para magistrado RELATOR(A): Desa. CRISTINA TEREZA GAULIA IMPETRANTE : BRUNO PABLO EMIGDIO ADVOGADO(A) : BRUNO PABLO EMIGDIO (OAB MG101433) EMENTA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. FACULDADE PROCESSUAL DO IMPETRANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA. NO CURSO DO PROCESSO, O IMPETRANTE FORMULOU PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. 2. A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA INFORMOU O DEFERIMENTO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, DO RECURSO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE, COM A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA IMPETRAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ADMISSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA E SE A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA AFASTA O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUI FACULDADE PROCESSUAL DO IMPETRANTE E PODE SER EXERCIDA A QUALQUER TEMPO ANTES DO TÉRMINO DO JULGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DA AUTORIDADE COATORA OU DE TERCEIROS INTERESSADOS. 5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 530 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA LICITUDE DA DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA EM QUALQUER FASE PROCESSUAL ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO. 6. O DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA IMPETRAÇÃO EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA E REFORÇA A PERTINÊNCIA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TESE DE JULGAMENTO: “1. É LÍCITO AO IMPETRANTE DESISTIR DO MANDADO DE SEGURANÇA, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA OU DE TERCEIROS INTERESSADOS, ANTES DO TÉRMINO DO JULGAMENTO. 2. A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA IMPETRAÇÃO E REFORÇA A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VIII; LEI Nº 12.016/2009, ART. 25. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 669.367, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ROSA WEBER, PLENÁRIO, J. 02.05.2013 (TEMA 530 DA REPERCUSSÃO GERAL). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Bruno Pablo Emigdio contra alegado ato ilegal da Exma. Sra. Desembargadora Presidente da Comissão do LI Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Heteroidentificação do referido certame, consubstanciado no indeferimento de sua autodeclaração racial e consequente exclusão do sistema de cotas destinadas a candidatos negros (pretos e pardos), sob o fundamento de inexistência de fenotipia negra. Pretende o impetrante a concessão da liminar no mandado de segurança, considerando que, no dia 08 de maio de 2026, foi submetido ao procedimento de verificação presencial pela Comissão de Heteroidentificação do TJRJ que concluiu, por unanimidade de seus cinco membros, pela não confirmação de sua autodeclaração, consignando "Nenhuma Fenotipia Negra Verificada"; aduziu o impetrante que a decisão da comissão de…

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