Processo 3009325-35.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3009325-35.2026.8.19.0000/RJ AGRAVADO : VITOR PAULO MARINS DE MATTOS ADVOGADO(A) : VITOR PENNO REIS (OAB RJ120280) AGRAVADO : VITOR PAULO MARINS DE MATTOS ADVOGADO(A) : VITOR PENNO REIS (OAB RJ120280) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DE NITERÓI. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO, NA FORMA DO ART. 535 DO CPC, E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 7º, DO CPC E DO TEMA 1.190/STJ. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE ESPECÍFICA DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345/STJ. ENTENDIMENTO ESPECÍFICO REAFIRMADO NO TEMA 973/STJ. ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA AUTÔNOMA PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, APURAÇÃO DO CRÉDITO E DEFLAGRAÇÃO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO REGIME GERAL DO ART. 85, § 7º, DO CPC. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE 10%. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO POR EQUIDADE QUANDO EXISTE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL E NÃO EXORBITANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .   CASO EM EXAME (1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC, E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTOU A VERBA HONORÁRIA NA SÚMULA 345 DO STJ E NO ART. 85, § 7º, DO CPC.  (2) O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL TEM ORIGEM EM TÍTULO JUDICIAL COLETIVO FORMADO EM AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DE NITERÓI, NO QUAL SE RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NA INICIAL EXECUTIVA, O EXEQUENTE SUSTENTA A LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR INDIVIDUALMENTE O TÍTULO COLETIVO, APRESENTA MEMÓRIA DE CÁLCULO E REQUER A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PAGAMENTO, COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.  (3) O MUNICÍPIO AGRAVANTE REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ART. 85, § 7º, DO CPC IMPEDIRIA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE ENSEJE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV, QUANDO AUSENTE IMPUGNAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, COM REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO.   QUESTÃO EM DISCUSSÃO (4) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE O ENTE PÚBLICO AINDA NÃO TENHA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO; (II) DEFINIR SE O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) FIXADO NA ORIGEM DEVE SER REDUZIDO POR EQUIDADE OU PROPORCIONALIDADE.   RAZÕES DE DECIDIR (5) O RECURSO É CONHECIDO, POIS PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. (6) A CONTROVÉRSIA DEVE SER RESOLVIDA A PARTIR DA NATUREZA ESPECÍFICA DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO NÃO SE CONFUNDE COM O SIMPLES PROSSEGUIMENTO DE UMA RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ INDIVIDUALIZADA. NESSA MODALIDADE, O CREDOR DEVE DEMONSTRAR SUA TITULARIDADE, A EXTENSÃO SUBJETIVA DO TÍTULO, A PERTINÊNCIA ENTRE SUA…

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