Processo 3009367-65.2025.8.06.0167
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 3009367-65.2025.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUÍS LOPES DA SILVA NETO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PERCEPÇÃO ANTERIOR DE AUXÍLIO-DOENÇA. NEGATIVA IMPLÍCITA D
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