Processo 3009407-66.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3009407-66.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual RELATOR(A): Desa. REGINA LÚCIA PASSOS AGRAVANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO(A) : NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO (OAB RJ145264) AGRAVADO : ALFREDO ALVES DA MOTTA ADVOGADO(A) : CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR (OAB RJ133694) ADVOGADO(A) : MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB RJ133742) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE SUPLEMENTAR. REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO. CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA DO 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS RÉUS, POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, PARA RESTABELECEREM O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR NO PRAZO DE 24 HORAS OU DEMONSTRAREM, NO MESMO PRAZO, QUE O PLANO SE ENCONTRAVA ATIVO, DECLARANDO INEXIGÍVEL O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ENQUANTO SUSPENSO O PLANO. O RECURSO FOI PROTOCOLADO EM 20/05/2026 E DIRIGIDO À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO, RELATIVO À REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO E À CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DEVE SER PROCESSADO E JULGADO PELO 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, À LUZ DO ATO EXECUTIVO TJ Nº 13/2026, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELO ATO EXECUTIVO TJ Nº 70/2026. III. RAZÕES DE DECIDIR O ATO EXECUTIVO TJ Nº 13/2026 INSTALA O 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, COM SEDE NA CAPITAL E COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O ART. 2º DO ATO EXECUTIVO TJ Nº 13/2026 ATRIBUI AO NÚCLEO COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSOS QUE TRATEM DE CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOS CASOS DE RESCISÃO, MIGRAÇÃO OU PORTABILIDADE DE PLANO. O RECURSO VERSA SOBRE AÇÃO EM QUE O AUTOR BUSCA COMPELIR A EX-EMPREGADORA E A OPERADORA AMIL A REATIVAREM PLANO DE SAÚDE CANCELADO, MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CASO DE RESCISÃO, MIGRAÇÃO OU PORTABILIDADE DE PLANO. AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ATO EXECUTIVO TJ Nº 13/2026, RELATIVAS À VALIDADE DE REAJUSTE CONTRATUAL DE MENSALIDADES E AOS PEDIDOS DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO SEM ANOTAÇÃO DE PREVENÇÃO, NÃO INCIDEM NO CASO CONCRETO. O ART. 8º DO ATO EXECUTIVO TJ Nº 13/2026, COM A REDAÇÃO DO ATO EXECUTIVO TJ Nº 70/2026, DESIGNA A INSTALAÇÃO DO NÚCLEO PARA 06.04.2026, E O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO EM 20.05.2026, APÓS A INSTALAÇÃO DO ÓRGÃO. O ART. 5º, § 1º, DO ATO EXECUTIVO TJ Nº 13/2026 DETERMINA O ENCAMINHAMENTO AO NÚCLEO DOS NOVOS FEITOS EM GRAU DE RECURSO INTERPOSTOS APÓS A DATA DE SUA INSTALAÇÃO. O ENDEREÇAMENTO DO RECURSO À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA É PROCESSUALMENTE ADEQUADO, POIS CORRESPONDE À ETAPA DE RECEPÇÃO E POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO DIRETA AOS RELATORES INTEGRANTES DO 2º NÚCLEO DIGITAL, POR SORTEIO EM SISTEMA COMPUTADORIZADO, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 3º, DO ATO EXECUTIVO TJ Nº 13/2026. IV. DISPOSITIVO E TESE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA   TESE DE JULGAMENTO : 1. COMPETE AO 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR PROCESSAR E JULGAR RECURSO QUE TRATE DE REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO, QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVER CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CASO DE RESCISÃO, MIGRAÇÃO OU PORTABILIDADE DE PLANO. 2. OS…

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