Processo 3009422-35.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3009422-35.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3000502-63.2026.8.19.0003/RJ TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual RELATOR(A): Des. EDUARDO ABREU BIONDI AGRAVANTE : UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO M ADVOGADO(A) : ANNA LUIZA JORDAO MARTUSCELLO MARCATTI VENTURA (OAB RJ236190) AGRAVADO : DOM DE MELLO ESPINOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY (OAB RJ098045) ADVOGADO(A) : LUIZA BARBOSA TOLEDO (OAB RJ242518) ADVOGADO(A) : LUCAS FRAGA CORREIA (OAB RJ233533) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO PLANO CANCELADO POR INADIMPLÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA. RECURSO RELATIVO À CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DO 2º NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, AJUIZADA POR CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, NA QUAL SE DISCUTE, ENTRE OUTRAS QUESTÕES, A CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. 2. DECISÃO QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS VALORES PERMANECEM PASSÍVEIS DE COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA OPERADORA OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 3. ATO EXECUTIVO TJ Nº 13/2026 QUE ATRIBUI AO 2º NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECURSOS RELATIVOS À CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOS CASOS DE RESCISÃO DO PLANO. 4. DISCUSSÃO SOBRE COPARTICIPAÇÃO QUE INTEGRA A DEMANDA ORIGINÁRIA, MAS NÃO FOI DECIDIDA PELO PRONUNCIAMENTO AGRAVADO NEM CONSTITUI OBJETO DESTE RECURSO, RAZÃO PELA QUAL NÃO INTERFERE NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO APÓS A ENTRADA EM FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ESPECIALIZADA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTA CÂMARA IDENTIFICADA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL E DO AGRAVO INTERNO A ELE VINCULADO. 6. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. _________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: “COMPETE AO 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR PROCESSAR E JULGAR AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO OBJETO IMEDIATO SEJA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, QUANDO O RECURSO TIVER SIDO DISTRIBUÍDO APÓS A INSTALAÇÃO DA UNIDADE ESPECIALIZADA E NÃO HOUVER PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO JULGADOR.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ATO EXECUTIVO TJ Nº 13/2026, ART. 2º, E ATO EXECUTIVO TJ Nº 70/2026. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, MS Nº 0034288-61.2026.8.19.0000, DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/05/2026; APELAÇÃO Nº 0007446-14.2021.8.19.0002, DES. LEILA SANTOS LOPES, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/07/2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada…

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