Processo 3009430-74.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3009430-74.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. APELADO: ESTADO DO CEARA RELATOR: JUIZ CONVOCADO EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR - Portaria nº 932/2026 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação cível interposta por VCI Vanguard Confecções Importadas S.A. em face da sentença (id. 33504304) proferida pelo Juíza de Direito L
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