Processo 3009452-70.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3009452-70.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR(A): Des. ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO AGRAVANTE : JULIO CESAR SILVA OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : JULIANA REGINA FREITAS DE AZEVEDO FELIPE (OAB RJ215230) ADVOGADO(A) : CARLA PEREIRA BATISTA (OAB RJ189098) ADVOGADO(A) : RODOLFO CALZOLARI SILVA (OAB RJ214297) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA (OAB RJ135753) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MEDIANTE FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÃO ELEVADA AFASTARIA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 288 DO TJRJ. O AGRAVANTE SUSTENTA SER PENSIONISTA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PERCEBER RENDA PREVIDENCIÁRIA INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO, EXERCER ATIVIDADE COMPLEMENTAR COMO MOTORISTA DE APLICATIVO E TER ADQUIRIDO O AUTOMÓVEL COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO, ALÉM DE AFIRMAR QUE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO AFASTA, POR SI SÓ, A CARACTERIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DESTINA-SE À PARTE QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC. A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FEITA POR PESSOA NATURAL É RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA QUANDO HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE A INFIRMEM, CONFORME DISPÕE O ART. 99, § 3º, DO CPC E A SÚMULA Nº 39 DO TJRJ. MOTORISTA DE APLICATIVO. NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE PERCEBE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.039,80, NÃO POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO E AUFERE RENDA VARIÁVEL DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE CORRIDAS EM PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MEDIANTE FINANCIAMENTO NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE A CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUANDO O BEM É UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO E FONTE DE SUBSISTÊNCIA DO REQUERENTE. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO, SOMADA À INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA, JUSTIFICA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O ENTENDIMENTO ADOTADO ENCONTRA RESPALDO NA SÚMULA Nº 481 DO STJ, SEGUNDO A QUAL FAZ JUS À JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA NATURAL COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO : A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA NATURAL É RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA MEDIANTE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMEM A ALEGAÇÃO. A AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO, COMBINADA COM A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, CONSTITUI…

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