Processo 3009568-10.2025.8.19.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Apelação Cível Nº 3009568-10.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR(A): Des. CELSO LUIZ DE MATOS PERES APELADO : CRINOLINE MONTEIRO TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES (OAB RJ142517) ADVOGADO(A) : ROBSON DA SILVA BARBOSA (OAB RJ155235) ADVOGADO(A) : MICHELE PEREIRA MEIRELLES (OAB RJ223920) EMENTA PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE PROFESSORA DIRECIONADA À READEQUAÇÃO DOS SEUS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC, OBSERVADO O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE AS REFERÊNCIAS, NA FORMA DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ACRESCIDO DO TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CABIMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO QUE DEVE SER RECHAÇADO, DIANTE DO E NTENDIMENTO CONSAGRADO NO RESP. 1426219/RS, APRECIADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, SENDO FIRMADA A TESE DE QUE A LEI Nº 11.738/2008, EM SEU ARTIGO 2º, §1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, SALVO SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO , APENAS PARA ATÉ 08/12/2021 INCIDAM JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO (TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ), APLICANDO-SE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 SOMENTE A PARTIR DE 09/12/2021, FICANDO ESCLARECIDO QUE DE 10/09/2025 EM DIANTE RETOMA-SE A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, DIANTE DO VÁCUO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL REFERENTE AO PERÍODO PRÉ-PRECATÓRIO DEIXADO PELA EC Nº 136/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA 1.                                 Recorrem tempestivamente O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO contra a sentença prolatada pelo Juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública da Capital , nos seguintes termos:   “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a procederem à atualização do piso salarial da parte autora (matrícula nº 00-0186695-3), adequando o vencimento-base, o qual deverá ser calculado de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, a partir da referência da parte autora, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, observada a paridade e a integralidade, bem como a pagarem as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em cumprimento de sentença, devidamente atualizadas na forma do artigo 3º da EC nº 113/2021. Assim, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.