Processo 3009581-75.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3009581-75.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR(A): Des. PAULO WUNDER DE ALENCAR AGRAVANTE : DENYSE CONCEICAO SILVA DE CASTRO ADVOGADO(A) : TATIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA (OAB RJ156318) AGRAVADO : GRPQA LTDA ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) EMENTA EMENTA . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCELAMENTO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DOCUMENTAÇÃO SUPERVENIENTE. ISENÇÃO LEGAL EM FAVOR DE MAIOR DE 60 ANOS COM RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. TEMA Nº 39 DO IRDR DO TJRJ. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL, DETERMINANDO O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A AGRAVANTE SUSTENTA TER QUITADO CINCO DAS SEIS PARCELAS DO PARCELAMENTO DEFERIDO, COM RECOLHIMENTO EQUIVOCADO DE VALOR APROXIMADO AO DA PARCELA PENDENTE EM CAMPOS DIVERSOS DA GRERJ, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DEGAR PARA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECOLHIMENTO AO FINAL (CPC, ART. 98, §§ 5º E 6º). EM PETIÇÃO SUPERVENIENTE, COMPROVOU FAZER JUS À ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS DESTINADA AO IDOSO, COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 39 DO IRDR DESTE TRIBUNAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AGRAVANTE, MAIOR DE 60 ANOS, PREENCHE OS REQUISITOS ETÁRIO E REMUNERATÓRIO DO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, CONFORME AS TESES VINCULANTES FIXADAS NO TEMA Nº 39 DO IRDR DO TJRJ, PARA FINS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA, ABRANGENDO A ÚLTIMA PARCELA EXIGIDA NO JUÍZO DE ORIGEM E AS CUSTAS RECURSAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A DOCUMENTAÇÃO SUPERVENIENTE JUNTADA AOS AUTOS ALTERA O QUADRO ANTERIORMENTE DELINEADO NA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA RECURSAL, POIS COMPROVA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DA NORMA ISENTIVA. O ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99 ASSEGURA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS AOS MAIORES DE 60 ANOS QUE PERCEBAM ATÉ DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. AO INTERPRETÁ-LO, O ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ, NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000 (TEMA Nº 39), FIXOU, EM CARÁTER VINCULANTE, QUE A BASE DE CÁLCULO É O RENDIMENTO LÍQUIDO DO IDOSO, APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E PLANO DE SAÚDE (TESE 1), E QUE A TAXA JUDICIÁRIA SE INCLUI NA DISPENSA, POR FORÇA DO ART. 10, X, DA MESMA LEI (TESE 2). O REQUISITO ETÁRIO ESTÁ DEMONSTRADO POR CÓPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, QUE COMPROVA CONTAR A AGRAVANTE 66 ANOS DE IDADE. O REQUISITO REMUNERATÓRIO IGUALMENTE SE VERIFICA. OS DESCONTOS FACULTATIVOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E FINANCIAMENTO HABITACIONAL NÃO INTEGRAM O CÁLCULO, O QUE EM NADA ALTERA A CONCLUSÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DA NORMA ISENTIVA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NELA INCLUÍDA A TAXA JUDICIÁRIA, RESTANDO SEM EFEITO A INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS E DISPENSADO O RECOLHIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA EXIGIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. O BENEFÍCIO POSSUI CARÁTER PERSONALÍSSIMO,…

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