Processo 3009598-45.2025.8.19.0001

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RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Nº 3009598-45.2025.8.19.0001 DECISÃO Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrida:     EDALVA BARCELLOS NETO   Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, eventos 35 e 36, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, e artigo 102, inciso III, alínea ‘’a’’, todos da Constituição da República, interposto em face de acórdão da Sexta Câmara de Direito Público de evento 25, assim ementado: “ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% LEGALMENTE PREVISTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, EM QUE SE PRETENDE A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ERJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DEBATE-SE (I) SE HÁ MOTIVO PARA SUSPENDER O PRESENTE PROCESSO, (II) SE O ESTABELECIMENTO DE UM PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO IMPLICA EM CORREÇÃO AUTOMÁTICA DOS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES ESTADUAIS DA CARREIRA ALBERGADA, (III) SE A LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 FOI REVOGADA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014, E (IV) SE A EXISTÊNCIA DE SUPOSTA CALAMIDADE NAS CONTAS PÚBLICAS ESTADUAIS CONSTITUI ÓBICE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE REQUERENTE. III. RAZÕES PARA DECIDIR 3. CONQUANTO O STJ TENHA PREVISTO NOS TEMAS REPETITIVOS Nº 60 E 589 A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ QUE OCORRA O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA QUE TRATE DA MESMA MACRO LIDE, TAL SUSPENSÃO CONSTITUI APENAS UMA FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO. 4. A DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TJRJ TEVE SUA APLICAÇÃO RESTRITA AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS NO BOJO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. 5. A DESPEITO DE TER SIDO RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA Nº 1.218 PELO STF, NÃO SE OBSERVA QUALQUER DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS QUE TRATEM DA MATÉRIA AFETADA. 6. O DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023 NÃO TEVE O CONDÃO DE ESTABELECER A OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PISO NACIONAL PARA O MAGISTÉRIO ESTADUAL, E, MESMO QUE O TIVESSE, ISTO NÃO SERIA UM MOTIVO VÁLIDO PARA DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO. 7. COM BASE NOS ARTIGOS 2º E 6º, DA LEI Nº 11.738/2008, NOS JULGAMENTOS DA ADI Nº 4167, PELO STF, DO TEMA REPETITIVO Nº 911, DO STJ, E NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ, EIS O QUADRO NORMATIVO DELINEADO PARA A PRESENTE CONTROVÉRSIA: (I) A LEI QUE ESTABELECEU O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA É VÁLIDA E APLICÁVEL A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS; (II) POR CONTA DISSO, OS PROFISSIONAIS CONTEMPLADOS PELA LEGISLAÇÃO NACIONAL NÃO PODEM RECEBER VENCIMENTOS-BASE, NO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA, INFERIORES AO PISO NACIONALMENTE FIXADO; (III) TODAVIA, NÃO HÁ INDEXAÇÃO AUTOMÁTICA ENTRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL E OS VENCIMENTOS-BASE RECEBIDOS PELOS PROFISSIONAIS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA, DEPENDENDO EVENTUAL ACRÉSCIMO SALARIAL SER FIXADO CONFORME A LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGÊNCIA. 8. É CLARO QUE, SE A LEGISLAÇÃO LOCAL DETERMINAR UM ESCALONAMENTO SALARIAL EM PROGRESSÃO GEOMÉTRICA AO VENCIMENTO INICIAL DO NÍVEL MAIS INFERIOR DA CARREIRA, AS ATUALIZAÇÕES DO PISO SALARIAL NACIONAL REPERCUTIRÃO DE FORMA SISTÊMICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, DA RESERVA LEGAL, DA RESERVA DE INICIATIVA, DA RAZOABILIDADE OU DA…

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