Processo 3009633-71.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3009633-71.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3000126-31.2026.8.19.0083/RJ TIPO DE AÇÃO: Provas em geral RELATOR(A): Desa. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA AGRAVANTE : MARIA ANGELA SOUSA AGUIAR ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, §2º, DO CPC. DECLARAÇÃO DE POBREZA COM PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA Nº 39 DO TJRJ. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DO CÔNJUGE. ELEVADA RENDA FAMILIAR E EXPRESSIVO PATRIMÔNIO. INCOMPATIBILIDADE COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE JAPERI, DESTINADA À OBTENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (DTC) PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. 2. APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, A AGRAVANTE JUNTOU DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DE SEU CÔNJUGE, NAS QUAIS FIGURA COMO DEPENDENTE, SUSTENTANDO NÃO POSSUIR PATRIMÔNIO PRÓPRIO SUFICIENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO AUTÔNOMA. 3. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE DEMONSTRAM EFETIVA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III – RAZÕES DE DECIDIR 5. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO O MAGISTRADO EXIGIR COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 99, §2º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 39, DO TJRJ. 6. NO CASO CONCRETO, O JUÍZO DE ORIGEM OPORTUNIZOU À AGRAVANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, INCLUSIVE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS. 7. AS DECLARAÇÕES FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE FIGURA COMO DEPENDENTE DE SEU CÔNJUGE, RESIDENTE NO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. 8. A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA APRESENTADA REVELA QUE O NÚCLEO FAMILIAR AUFERE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS EXPRESSIVOS, ALÉM DE POSSUIR UM PATRIMÔNIO DECLARADO DE GRANDE MONTA. 9. CONSTA, AINDA, A EXISTÊNCIA DE IMÓVEL RESIDENCIAL, VEÍCULO AUTOMOTOR E INVESTIMENTOS FINANCEIROS EM DIVERSAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 10. A ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE CONSIDERAR A REALIDADE ECONÔMICA DO NÚCLEO FAMILIAR QUANDO DEMONSTRADA COMUNHÃO PATRIMONIAL E CONVIVÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS CÔNJUGES. 11. AUSENTES ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR, CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. 12. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IV – DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA QUANDO OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAREM CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE DIANTE DA ELEVADA RENDA E PATRIMÔNIO DO NÚCLEO…

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