Processo 3009646-70.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3009646-70.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR(A): Des. LUIZ FERNANDO PINTO AGRAVANTE : HELIO DE LIMA SOARES DE SOUZA ADVOGADO(A) : JESSICA PEREIRA DA SILVA GURGEL BAPTISTA (OAB RJ227432) AGRAVADO : BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) EMENTA bb AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA EG. CÂMARA, NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE É RELATIVA. NA ESPÉCIE, VERIFICA-SE QUE NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, O AGRAVANTE É INSPETOR DA POLICIA CIVIL E TEM RENDA BRUTA DE CERCA DE R$ 14.000,00. ESCLAREÇA-SE, POR OPORTUNO, QUE O AGRAVANTE É QUEM NECESSITA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E O COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL COM DESPESAS ORDINÁRIAS, EMPRÉSTIMOS E PARCELAS ELEVADAS NÃO ENSEJA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR SE TRATAR DE GESTÃO FINANCEIRA DE RECURSOS FEITA PELA PRÓPRIA PARTE, CUJAS CONSEQUÊNCIAS NÃO PODEM SER IMPUTADAS AO ESTADO. SUPERENDIVIDAMENTO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE PAGAMENTO DAS CUSETAS JUDICIAIS COM A RENDA MENSAL POR ELE DECLARADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.             “É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PARA OBTER CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF), VISTO QUE A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE” (ENUNCIADO SUMULAR Nº 39 DO EG. TJRJ); 2.   OUTROSSIM, CONSTATA-SE QUE O RECORRENTE, É SERVIDOR PÚBLICO COM SALÁRIO BRUTO DE CERCA DE R$ 14.000,00, O QUE DENOTA TER CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO, COMO BEM AFIRMADO PELO JUÍZO A QUO; 3.             À LUZ DO CONJUNTO PROBANTE DOS AUTOS E DAS ESPECIFICIDADES INERENTES AO CASO CONCRETO, NÃO SE VISLUMBRA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, A PONTO DE ENSEJAR O DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA; 4.                    RECURSO DESPROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento investido contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Eis o decisum :      “"A documentação acostada comprova que a parte autora possui condições de arcar com as despesas processuais, uma vez que aufere rendimentos incompatíveis com o benefício Página 3 de 10 pleiteado, portanto INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para recolhimento da taxa judiciária e/ou custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC". Argumenta o agravante, em apertada síntese, que faz jus à concessão do benefício, vez que não dispõe de recursos suficientes para suportar as despesas do processo e honorários de advogado sem comprometer o próprio sustento e de sua família, tendo em vista que está superendividado Requer a concessão do benefício. É o relatório. DECIDO. Recurso interposto a tempo e a modo de que se conhece. No mérito, sem razão a agravante. Inicialmente, tem-se que a jurisprudência desta Eg. Câmara se firmou no sentido de que não basta a mera declaração de miserabilidade. Ela deverá, necessariamente, ser coadjuvada por outros elementos que a corroborem, cabendo ao juízo sopesá-los em conjunto. Tal entendimento, aliás, tem respaldo no verbete sumular nº 39 do Eg. TJRJ: Verbete sumular nº 39: É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do…

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