Processo 3009651-92.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3009651-92.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual RELATOR(A): Des. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA AGRAVANTE : TECHNOPLANN CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) : CLÁUDIO IMBROINISE BITTENCOURT (OAB RJ105915) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ VARZEA RIBEIRO PEREIRA (OAB RJ218487) AGRAVANTE : DIRCEU DA SILVA PEREIRA FILHO ADVOGADO(A) : CLÁUDIO IMBROINISE BITTENCOURT (OAB RJ105915) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ VARZEA RIBEIRO PEREIRA (OAB RJ218487) AGRAVADO : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (OAB RJ129059) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I – CASO EM EXAME.  INSURGE-SE O AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO INDENIZATÓRIO, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELO RECORRENTE. SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE APLICAÇÃO DE REAJUSTES ABUSIVOS, AUSÊNCIA DE ACESSO AO CONTRATO, NEGATIVA DE INFORMAÇÕES PELA OPERADORA E SUCESSIVOS AUMENTOS QUE ELEVARAM O VALOR DA MENSALIDADE EM APROXIMADAMENTE 400% NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO . CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO QUANTO À ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS AO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. III – RAZÕES DE DECIDIR.  O REAJUSTE DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO NÃO ESTÁ SUBMETIDO AO LIMITE ANUAL FIXADO PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES, PREVALECENDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. A APLICAÇÃO DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM CONTRATOS COLETIVOS É ADMITIDA, DESDE QUE FUNDAMENTADA EM CÁLCULOS ATUARIAIS E VISANDO AO REEQUILÍBRIO CONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A AFERIÇÃO DA EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE DEMANDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL, NÃO SENDO POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, NÃO SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO QUE NÃO VIOLA NORMAS PROCESSUAIS E LEGAIS E ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 59, DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. IV – DISPOSITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.   DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.   JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.030.721/SP, QUARTA TURMA, J. 11.09.2023; STJ, AGINT NO RESP 2.102.563/SP, TERCEIRA TURMA, J. 26.02.2024; STJ, TJRJ, SÚMULA Nº 59; 0006100-92.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). GILBERTO MATOS - JULGAMENTO: 24/06/2026 – DÉCIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0012001-07.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA - JULGAMENTO: 19/05/2026 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0000747-37.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARCOS ANDRE CHUT - JULGAMENTO: 17/03/2026 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DIRCEU DA SILVA PEREIRA FILHO E OUTRA , contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da ação de revisão contratual,…

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