Processo 3009658-83.2025.8.06.0064

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272,  Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br                                                                                                                                                                                                                                                                        SENTENÇA      PROCESSO: 3009658-83.2025.8.06.0064                                                                                                                        CLASSE/ASSUNTO: [Seguro, Práticas Abusivas]  AUTOR: MARICELIA CANDIDA FERREIRA DOS SANTOS  REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA  PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): []   Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDOS PROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Ação de ressarcimento de descontos indevidos c/c declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por beneficiária de aposentadoria por invalidez em face de administradora de seguros, sob o fundamento de que foram realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário, sem contratação, autorização ou prestação de qualquer serviço, postulando a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados, a reparação por danos morais e a cessação dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida que legitimasse os descontos realizados no benefício previdenciário da autora; (ii) estabelecer se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência destinada à imediata suspensão dos descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica possui natureza consumerista, incidindo o Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, com inversão do ônus da prova em favor da consumidora. 4. A revelia da parte ré faz incidir a presunção de veracidade dos fatos alegados, sem afastar o exame da prova documental produzida nos autos. 5. A autora comprova, por meio dos extratos bancários, a realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário, enquanto a ré não apresenta contrato ou qualquer prova idônea apta a demonstrar manifestação válida de vontade da consumidora. 6. A ausência de comprovação da contratação impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude dos descontos realizados. 7. A cobrança indevida realizada após o marco temporal fixado pelo Superior Tribunal de Justiça caracteriza violação à boa-fé objetiva e autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral presumido, por atingirem diretamente a dignidade e a subsistência da consumidora. 9. Estão presentes a probabilidade…

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