Processo 3009659-69.2026.8.19.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Agravo de Instrumento Nº 3009659-69.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3000227-93.2026.8.19.0010/RJ TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR(A): AGRAVANTE : ANA AMELIA VIEIRA NAZARETH ADVOGADO(A) : GILBERTO CARDOSO DE MATOS (OAB RJ113981) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. INAPLICABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A PARTE AGRAVANTE ALEGOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, IDADE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS E RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS, PLEITEANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 3. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO, FUNDAMENTANDO QUE NÃO SE ENCONTRAVA PRESENTE O ESTADO DE MISERABILIDADE EXIGIDO PELO ART. 98 DO CPC , MAS DEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM TRÊS PARCELAS MENSAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIANTE DOS RENDIMENTOS DECLARADOS; E (II) SABER SE A AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOTADA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. 6. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE DEMONSTRAM RENDIMENTOS ANUAIS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL, NÃO SE CONFIGURANDO A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EXIGIDA PELO ART. 98 DO CPC. 7. A ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 NÃO SE APLICA À AGRAVANTE, POIS SEUS RENDIMENTOS ANUAIS SUPERAM DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. 8. O ACESSO À JUSTIÇA FOI GARANTIDO PELO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO HAVENDO PREJUÍZO AO DIREITO DE AÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PODENDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. 2. NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO A PARTE QUE AUFERE RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL. 3. A ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 NÃO SE APLICA A QUEM POSSUI RENDIMENTOS ANUAIS SUPERIORES A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. 4. O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS GARANTE O ACESSO À JUSTIÇA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CF, ARTS. 5º, XXXV E LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99, §§ 2º E 3º; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ART. 17, X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STJ, RESP Nº 1.196.941/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 23.03.2011; STJ, AGRG NO ARESP Nº 626.487/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 07.05.2015; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.437.201/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 19.05.2014; TJRJ, SÚMULA Nº 39. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANA AMELIA VIEIRA NAZARETH , guerreando decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, nos autos de nº 3000227-93.2026.8.19.0010, que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça por ela pleiteado, e foi…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.