Processo 3009673-87.2025.8.06.0117
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3009673-87.2025.8.06.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MARACANAU APELADO: VIVIANE GURGEL FERREIRA GOMES DA SILVEIRA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIAPAL 1.872/2012. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS P
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