Processo 3009679-60.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3009679-60.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Obrigação de Fazer / Não Fazer RELATOR(A): Des. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS AGRAVANTE : ALINE BENAVENTE DE CASTRO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO GERMANO PALENZUELA (OAB RJ185924) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCREDENCIAMENTO DE ENTREGADORA DE PLATAFORMA DIGITAL. RESTABELECIMENTO DA CONTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTONOMIA PRIVADA. LIBERDADE CONTRATUAL. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 59 DO EG. TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DESTINADA AO RESTABELECIMENTO DE CONTA DE ENTREGADORA DESCREDENCIADA DE PLATAFORMA DIGITAL. NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO, FORAM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE E INTERPOSTO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.    HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO AO RESTABELECIMENTO DA CONTA DA AGRAVANTE; E (II) DEFINIR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATO RESTABELECIMENTO DE CREDENCIAMENTO PARA MOTORISTA CREDENCIADO À PLATAFORMA DIGITAL.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3.    OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE.  4.    A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  5.    A MERA ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA DIGITAL, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INFIRMAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ALEGADA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO, NÃO EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO.  6.    A ANÁLISE DA REGULARIDADE DO DESCREDENCIAMENTO DEMANDA ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE PARA APURAÇÃO DAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A MEDIDA ADOTADA PELA PLATAFORMA.  7.    A AUTONOMIA PRIVADA E A LIBERDADE CONTRATUAL AUTORIZAM, EM TESE, A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SUSPENSÃO OU DESCREDENCIAMENTO DE PARCEIROS COMERCIAIS, SEM PREJUÍZO DO POSTERIOR CONTROLE JURISDICIONAL QUANTO À EVENTUAL ABUSIVIDADE DA CONDUTA.  8.    AUSENTE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, INCIDE A SÚMULA Nº 59 DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA.  9.    JULGADO O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL.  IV. DISPOSITIVO E TESE 10.    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.  11.    AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.  12.    RECURSO DESPROVIDO.  TESE DE JULGAMENTO: 1.    O RESTABELECIMENTO LIMINAR DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO INDEVIDO QUANDO A CONTROVÉRSIA DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.  2.    A DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE COMPORTA REFORMA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 59 DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS…

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