Processo 3009680-08.2026.8.06.0000
TJCE • Processo Administrativo
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3009680-08.2026.8.06.0000 - PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) REQUERENTES: JOSEPH RAPHAEL ALENCAR BRANDAO E EUGENIO JACINTO OLIVEIRA FILHO REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PERMUTA DE MAGISTRADOS ENTRE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DISTINTOS. PREVISÃO CO
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