Processo 3009702-06.2026.8.19.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Agravo de Instrumento Nº 3009702-06.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3000143-04.2026.8.19.0007/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR(A): AGRAVANTE : NERLI LUCENA FERREIRA BRETAS ADVOGADO(A) : FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA (OAB MA020810) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA IDOSO. LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999. RECURSO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO REVISIONAL, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO. 2. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA SER IDOSA, COM RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS, E ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO, REQUERENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARTE AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988 E DO ART. 98 DO CPC; E (II) SABER SE A PARTE FAZ JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS PREVISTA NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO RELATIVA, PODENDO O JUIZ EXIGIR DOCUMENTOS PARA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 5. A PARTE AGRAVANTE, MESMO INTIMADA, NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 6. A PARTE AGRAVANTE COMPROVOU SER IDOSA, COM MAIS DE SESSENTA ANOS, E PERCEBER PENSÃO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 PARA ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS, INCLUINDO A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO DIREITO À ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS À PARTE AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CABENDO AO JUIZ EXIGIR DOCUMENTOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. O IDOSO COM MAIS DE SESSENTA ANOS E RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS FAZ JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, INCLUINDO A TAXA JUDICIÁRIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CF, ART. 5º, LXXIV. CPC, ARTS. 98, 99, §§2º E 3º, 290, 932, III E IV, E 1.019. LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, ARTS. 10, X, E 17, X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STJ, RESP Nº 1.196.941/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 23.03.2011; STJ, AGRG NO ARESP Nº 626.487/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 28.04.2015, DJE 07.05.2015; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.437.201/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, J. 13.05.2014, DJE 19.05.2014; TJRJ, IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000. TJRJ, SÚMULA Nº 39. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por NERLI LUCENA FERREIRA BRETAS , guerreado a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa, na Ação Revisional de nº 3000143-04.2026.8.19.0007, que indeferiu o benefício da justiça gratuita perseguido, a saber: “ 1) Ante a ausência de…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.