Processo 3009703-51.2026.8.06.0000
TJCE • Conflito de Competência Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 3009703-51.2026.8.06.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)SUSCITANTE: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUSSUSCITADO: 1ª VARA DE PACATUBA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. HOMONÍMIA. CPF DISTINTO. COMPETÊ
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