Processo 3009708-13.2026.8.19.0000

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Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 3009708-13.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR(A): Des. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO IMPETRANTE : DAYANA GRACIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IRAN DOS SANTOS GONCALVES (OAB RJ137808) ADVOGADO(A) : IVAN DOS SANTOS GONCALVES (OAB RJ095338) IMPETRANTE : PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : IRAN DOS SANTOS GONCALVES (OAB RJ137808) ADVOGADO(A) : IVAN DOS SANTOS GONCALVES (OAB RJ095338) IMPETRANTE : ANDERSON AMARO DE SOUZA ADVOGADO(A) : IRAN DOS SANTOS GONCALVES (OAB RJ137808) ADVOGADO(A) : IVAN DOS SANTOS GONCALVES (OAB RJ095338) IMPETRANTE : JUAREZ AZEVEDO SOUSA ADVOGADO(A) : IRAN DOS SANTOS GONCALVES (OAB RJ137808) ADVOGADO(A) : IVAN DOS SANTOS GONCALVES (OAB RJ095338) IMPETRANTE : ANA PAULA ANTUNES ABREU DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IRAN DOS SANTOS GONCALVES (OAB RJ137808) ADVOGADO(A) : IVAN DOS SANTOS GONCALVES (OAB RJ095338) IMPETRANTE : FERNANDO JOSE FERREIRA PERTZMANER BARROSO ADVOGADO(A) : IRAN DOS SANTOS GONCALVES (OAB RJ137808) ADVOGADO(A) : IVAN DOS SANTOS GONCALVES (OAB RJ095338) IMPETRANTE : ALINE GONCALVES MONTES DE MELO ADVOGADO(A) : IRAN DOS SANTOS GONCALVES (OAB RJ137808) ADVOGADO(A) : IVAN DOS SANTOS GONCALVES (OAB RJ095338) IMPETRANTE : MARCIO SADER KNUST ADVOGADO(A) : IRAN DOS SANTOS GONCALVES (OAB RJ137808) ADVOGADO(A) : IVAN DOS SANTOS GONCALVES (OAB RJ095338) IMPETRANTE : VANESSA MARTINS DE BRITO ADVOGADO(A) : IRAN DOS SANTOS GONCALVES (OAB RJ137808) ADVOGADO(A) : IVAN DOS SANTOS GONCALVES (OAB RJ095338) IMPETRANTE : RODRIGO TEIXEIRA DE MELO ADVOGADO(A) : IRAN DOS SANTOS GONCALVES (OAB RJ137808) ADVOGADO(A) : IVAN DOS SANTOS GONCALVES (OAB RJ095338) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. IMPETRANTES QUE OBJETIVAM O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO – RET, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 3.077/2014. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO POR ELE PRATICADO. AINDA QUE PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL, O ATO IMPUGNADO, REFERENTE A PREVISÃO LEGAL, APENAS FOI PROMULGADO POR ELE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA LEVA À INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, DE NATUREZA ABSOLUTA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ, EM AMBOS OS CASOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕEM. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Dayana Graciano dos Santos , Pedro Henrique Oliveira Martins , Anderson Amaro de Souza , Juarez Azevedo Sousa , Ana Paula Antunes Abreu dos Santos , Fernando José Ferreira Pertzmaner Barroso, Aline Goncalves Montes de Melo , Márcio Sader Knust, Vanessa Martins de Brito e Rodrigo Teixeira de Melo contra suposto ato coator praticado pelo Prefeito do Município de Niterói, consistente na instituição da Gratificação de Regime Especial de Trabalho – RET pela Lei Municipal nº. 3.077/2014. É o breve relatório. Em análise dos requisitos processuais essenciais de admissibilidade deste remédio constitucional, verifica-se que se encontra ausente a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e o ato coator com efeitos concretos, tanto de lesão imediata a direito líquido e certo, como de ameaça de sua futura lesão. Com efeito, trata-se de Mandado de Segurança que possui como…

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