Processo 3009708-44.2025.8.19.0001

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Apelação Cível Nº 3009708-44.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Classificação e/ou Preterição RELATOR(A): Des. ROSSIDÉLIO LOPES DA FONTE APELANTE : ALAN BORBA E SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA (OAB RJ189899) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLCIO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO SUA NOMEAÇÃO E POSSE, SOB ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO, UMA VEZ QUE CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR TERIAM SIDO NOMEADOS. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O IMPETRANTE INTERPÔS APELAÇÃO SUSTENTANDO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA E APLICAÇÃO DO TEMA Nº 161 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE, APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, DIANTE DA ALEGADA PRETERIÇÃO; E (II) SABER SE HÁ NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INEQUÍVOCA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO, NÃO ADMITINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO, UMA VEZ QUE AS NOMEAÇÕES DE CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR DECORRERAM DE DECISÕES JUDICIAIS ESPECÍFICAS, NÃO CONFIGURANDO ATO ILEGAL OU ARBITRÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. A VERIFICAÇÃO DA ALEGADA PRETERIÇÃO DEMANDARIA ANÁLISE APROFUNDADA DE DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS EM PROCESSOS DISTINTOS E COMPARAÇÃO DE SITUAÇÕES JURÍDICAS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A VIA MANDAMENTAL. A COISA JULGADA FORMADA EM DEMANDA ANTERIOR LIMITOU-SE A ASSEGURAR O PROSSEGUIMENTO DO IMPETRANTE NO CERTAME, NÃO ABRANGENDO DIREITO À NOMEAÇÃO OU POSSE. O ENTENDIMENTO DO TEMA Nº 161 DO STF NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE AO CASO, DIANTE DAS PECULIARIDADES FÁTICAS E DA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE PRETERIÇÃO ILEGÍTIMA. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA PRETERIÇÃO INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NA VIA MANDAMENTAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ É PACÍFICA AO AFIRMAR QUE, NA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO INVOCADO, É INCABÍVEL O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO PODE SERVIR COMO SUBSTITUTO DE AÇÃO ORDINÁRIA. IV. DISPOSITIVVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INEQUÍVOCA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NO CASO, A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. NÃO CONFIGURA PRETERIÇÃO ILEGAL A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA PRETERIÇÃO INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NA VIA MANDAMENTAL.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXIX E XXXVI; LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 1º, 10 E 25; CPC/2015, ART. 485, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, MS Nº 0082629-55.2025.8.19.0000, DES. CARLOS ALBERTO MACHADO, J. 03.12.2025; TJRJ, MS Nº 0031010-86.2025.8.19.0000, DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA, J. 19.08.2025; TJRJ, MS Nº 0082904-04.2025.8.19.0000, DES. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, J. 03.10.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Na forma do permissivo regimental, adota-se o relatório da…

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