Processo 3009710-43.2026.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PROCESSO: 3009710-43.2026.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTES: GIRLIANE LARISSA JOCA DE SOUSA, BRUNO FELIPE SILVA, CLARICE JOCA DA SILVA AGRAVADO: MEGA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto por GIRLIANE LARISSA JOCA DE SOUSA, BRUNO FELIPE SILVA e CLARICE JOCA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Tutela de Urgência, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelos autores. Na origem, o magistrado singular, após determinar a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, entendeu não estarem presentes elementos suficientes à concessão da benesse, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Inconformados, os agravantes sustentaram que atenderam integralmente à determinação judicial, juntando aos autos documentação apta à demonstração de sua situação econômica, dentre elas comprovantes de renda, benefício assistencial e declaração de imposto de renda, afirmando que a decisão agravada deixou de analisar concretamente os documentos apresentados. Ao apreciar o pedido liminar, foi deferido o efeito suspensivo ativo para suspender os efeitos da decisão agravada, desobrigando os recorrentes, provisoriamente, do recolhimento das custas processuais e determinando o regular prosseguimento do feito originário. Regularmente intimadas, as partes deixaram transcorrer os respectivos prazos sem apresentação de manifestação. É o relatório. Passo a decidir. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do apelo, recebo o recurso e passo a apreciá-lo. I. Da possibilidade do julgamento monocrático. Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver…

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