Processo 3009731-56.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3009731-56.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3000400-75.2026.8.19.0024/RJ TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR(A): AGRAVANTE : LUCAS FIGUEIREDO DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO PECANHA MONTEIRO RODRIGUES (OAB RJ171943) ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB RJ152121) ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO AFASTA A DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.    I. CASO EM EXAME:  TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMADA PARA RECOLHER AS CUSTAS RELATIVAS AO AGRAVO INTERNO, A PARTE RECORRENTE FORMULOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, SEM EFETUAR O PREPARO RECURSAL.  NA DECISÃO AGRAVADA FOI DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO AGRAVO INTERNO, DIANTE DO ANTERIOR INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE DESERÇÃO.  O AGRAVANTE REQUER O PROCESSAMENTO DO AGRAVO INTERNO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO, MEDIANTE RECONSIDERAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS.    II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A DESERÇÃO QUANDO A PARTE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REGULARIZAR O VÍCIO, PERMANECE SEM EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS; E (II) A AUSÊNCIA DE PREPARO CONSTITUI ÓBICE AO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO, DIANTE DA FALTA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.    III. RAZÕES DE DECIDIR:  O ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO QUANDO NÃO COMPROVADO O SEU RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO.  A PARTE RECORRENTE FOI EXPRESSAMENTE INTIMADA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO AGRAVO INTERNO, MAS NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO ESTABELECIDO.  A APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO SUBSTITUI O PAGAMENTO DAS CUSTAS NEM AFASTA A CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO.  A AUSÊNCIA DE PREPARO, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO PARA SUA REALIZAÇÃO, CONFIGURA FALTA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO.  A REITERADA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SEM O CORRESPONDENTE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A REGULAR INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, É CONSIDERADA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ PROCESSUAL, A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E A SEGURANÇA JURÍDICA, IMPONDO-SE O RECHAÇO DE CONDUTAS QUE PROVOQUEM INDEVIDO TUMULTO PROCESSUAL.    IV. DISPOSITIVO:  RECURSO NÃO CONHECIDO, POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL, CONDENANDO-SE A RECORRENTE AO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS INICIAIS E DAS CUSTAS CORRESPONDENTES AO AGRAVO INTERNO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, A SER IMPLEMENTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APÓS A BAIXA DOS AUTOS.  __________________________________________________________  DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007, § 4º. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por…

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