Processo 3009735-95.2026.8.06.6001
TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Advogados
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Processo: 3009735-95.2026.8.06.6001 DESPACHO Para propor uma demanda nos Juizados Especiais Cíveis, a pessoa jurídica promovente deve ser enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei n.º 9.099/95. Para tanto, deve haver a demonstração de que a e
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