Processo 3009741-63.2026.8.06.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 3009741-63.2026.8.06.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA SUSCITADO: JUIZO DA 19ª VARA CIVEL (SEJUD 1º GRAU) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS NAS DEMANDAS EM MASSA. RESOLUÇÃO Nº 06/2017/TJCE. INSTRUÇÃO NORMATI

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