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Francisco das Chagas Teles de Lima x Ministerio Publico do Estado do Ceara

Processo 3009790-07.2026.8.06.0000 · Tribunal de Justiça do Ceará

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo
  • Ministerio Publico do Estado do Ceara

Classe: Agravo de Instrumento
Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Última publicação: 22/06/2026

Sobre este processo

O processo 3009790-07.2026.8.06.0000 é da Justiça Estadual (Ceará), no Tribunal de Justiça do Ceará, e foi distribuído em 2026. Órgão julgador: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público. A classe processual é Agravo de Instrumento, recurso contra decisão tomada no meio do processo, antes da sentença. No polo ativo aparece Francisco das Chagas Teles de Lima e Francisco das Chagas Teles de Lima 00364007346; no polo passivo, Ministerio Publico do Estado do Ceara.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 3009790-07.2026.8.06.0000?

No Tribunal de Justiça do Ceará, 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público.

Quem são as partes do processo 3009790-07.2026.8.06.0000?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Francisco das Chagas Teles de Lima e Francisco das Chagas Teles de Lima 00364007346; no polo passivo: Ministerio Publico do Estado do Ceara.

Como acompanhar o processo 3009790-07.2026.8.06.0000?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

A última publicação localizada, de 22/06/2026, é uma decisão.

Última publicação em diário oficial · TJ do Ceará · 22/06/2026

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3009790-07.2026.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS TELES DE LIMA XXX.XXX.XXX-XX, FRANCISCO DAS CHAGAS TELES DE LIMA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA .... DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. EXPEDIÇÃO SUPERVENIENTE DO TÍTULO AMBIENTAL REGULAR. REVOGAÇÃO PARC

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