Francisco das Chagas Teles de Lima x Ministerio Publico do Estado do Ceara
Processo 3009790-07.2026.8.06.0000 · Tribunal de Justiça do Ceará
- Francisco das Chagas Teles de Lima
- Francisco das Chagas Teles de Lima 00364007346
- Ministerio Publico do Estado do Ceara
Sobre este processo
Perguntas frequentes
Em qual tribunal está o processo 3009790-07.2026.8.06.0000?
No Tribunal de Justiça do Ceará, 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público.
Quem são as partes do processo 3009790-07.2026.8.06.0000?
Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Francisco das Chagas Teles de Lima e Francisco das Chagas Teles de Lima 00364007346; no polo passivo: Ministerio Publico do Estado do Ceara.
Como acompanhar o processo 3009790-07.2026.8.06.0000?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.
Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.
As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.
A última publicação localizada, de 22/06/2026, é uma decisão.
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3009790-07.2026.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS TELES DE LIMA XXX.XXX.XXX-XX, FRANCISCO DAS CHAGAS TELES DE LIMA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA .... DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. EXPEDIÇÃO SUPERVENIENTE DO TÍTULO AMBIENTAL REGULAR. REVOGAÇÃO PARC
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