Processo 3009796-53.2026.8.06.6001
TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Advogados
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Processo nº 3009796-53.2026.8.06.6001 Sentença Vistos etc. Segundo prescrição do art. 8º, caput da Lei nº 9.099/95, "não poderão ser partes, no processo instituído por esta lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa f
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