Processo 3009817-27.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3009817-27.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3002153-25.2026.8.19.0038/RJ TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR(A): Des. SERGIO WAJZENBERG AGRAVANTE : ALEXANDER RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO TIMOTEO DA COSTA (OAB RJ257601) AGRAVADO : SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB SC033416) EMENTA EMENTA : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. RETORNO NEGATIVO POR AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO. VALIDADE DO ATO. COOPERAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. TEMA REPETITIVO 1132 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE FOI REGULARMENTE COMPROVADA MEDIANTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, EMBORA A CORRESPONDÊNCIA POSTAL TENHA RETORNADO AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO PRÓPRIO DEVEDOR NO INSTRUMENTO CONTRATUAL É SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA SUA MORA E O CONSEQUENTE DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, AINDA QUE O RESPECTIVO AVISO DE RECEBIMENTO RETORNE NEGATIVO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR A MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE DECORRE DO MERO VENCIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO PARA O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA, CONFIGURANDO-SE DE PLENO DIREITO DE ACORDO COM AS REGRAS GERAIS DAS OBRIGAÇÕES COM TERMO CERTO. A VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA PRESSUPÕE UNICAMENTE A COMPROVAÇÃO DA REMESSA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA PRÓPRIA PARTE DEVEDORA QUANDO SUBSCREVEU O INSTRUMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JULGAR O TEMA REPETITIVO 1132 CONSIGNOU QUE SE MOSTRA INTEIRAMENTE DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL DO ATO DE COMUNICAÇÃO PELO DEVEDOR OU MESMO POR TERCEIROS, BASTANDO QUE A CORRESPONDÊNCIA TENHA SIDO DEVIDAMENTE ENCAMINHADA AO DESTINO CONTRATUAL INDICADO DE BOA-FÉ. O RETORNO NEGATIVO DO AVISO DE RECEBIMENTO SOB A RUBRICA DE AUSENTE DO DESTINATÁRIO NÃO RETIRA A EFICÁCIA JURÍDICA DO ATO DE NOTIFICAÇÃO REGULARMENTE EXPEDIDO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, HAJA VISTA QUE INCUMBE À PARTE CONTRATANTE O DEVER DE COOPERAÇÃO DE MANTER SUAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS DEVIDAMENTE ATUALIZADAS E DE VIABILIZAR O RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS OFICIAIS EM SEU DOMICÍLIO. O CORRETO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA AUTORIZA A CONCESSÃO E A MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, IMPONDO-SE O DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DEVEDORA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alexander Ribeiro Pereira contra decisão interlocutória concessiva de medida liminar de busca e apreensão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu…

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