Processo 3009832-87.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 3009832-87.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANGELA BEZERRA DE MENEZES MACHADO APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS EM PROCESSO ANTERIOR. VÍCIO QUE NÃO COMPROMETE A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
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