Processo 3009919-49.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3009919-49.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR(A): Des. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA AGRAVANTE : LIDIANE SOARES BATISTA ADVOGADO(A) : LUCIANO KRSNAMURTI DA SILVA (OAB RJ236783) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, §3º, CPC). CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS. MEDIDA ADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, INDENIZATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 2. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DIANTE DO VOLUME DE INVESTIMENTOS E PATRIMÔNIO APRESENTADOS, MAS AUTORIZOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA EM CINCO PARCELAS. 3. A AGRAVANTE ALEGA DESEMPREGO, AUSÊNCIA DE RENDA, DESTINAÇÃO DOS INVESTIMENTOS À SUBSISTÊNCIA E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. VERIFICAR SE A AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 98 DO CPC, É GARANTIDO ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. 6. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, §3º, DO CPC) É RELATIVA, PODENDO O JUIZ INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE CONTRADIGAM A ALEGADA NECESSIDADE. 7. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TRIBUNAL (SÚMULA Nº 39) E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGINT NO ARESP 1825363/RJ) PERMITE QUE O JULGADOR EXIJA A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, AFASTANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO OS ELEMENTOS PROCESSUAIS INDICAREM CAPACIDADE FINANCEIRA. 8. NO CASO EM ANÁLISE, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTRA APLICAÇÕES FINANCEIRAS E MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 9. A AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO NÃO AFASTA A ANÁLISE DO CONJUNTO PATRIMONIAL E FINANCEIRO. 10. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO PROCESSO NÃO VINCULA O JUÍZO NESTE FEITO. 11. O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ASSEGURA O ACESSO À JURISDIÇÃO, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE. IV. DISPOSITIVO. 12. DESPROVIMENTO DO RECURSO.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lidiane Soares Batista contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio que, nos autos da ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com produção antecipada de provas, indenizatória, consignação em pagamento e exibição de documentos, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora. Eis os termos do decisum : “Indefiro a gratuidade de justiça, na medida em que a autora não comprova a hipossuficiência financeira, considerando o volume de investimentos apresentados nos autos (evento 1, DOC6), o que afasta a condição de miserabilidade. Com efeito, a gratuidade de justiça é reservada aos pobres que não possuem condições de pagar as custas e a taxa judiciária sem prejuízo de sua subsistência, hipótese que não se verifica pelos documentos acostados aos…

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