Processo 3009930-78.2026.8.19.0000

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Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 3009930-78.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Prova Prática-Sentença RELATOR(A): Des. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME IMPETRANTE : INGRID ALENCAR DE CASTRO DIAS VIEIRA ADVOGADO(A) : INGRID ALENCAR DE CASTRO DIAS VIEIRA (OAB RJ179062) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IV PROCESSO SELETIVO DE JUÍZES LEIGOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRANTE QUE ALEGA TER SIDO EXCLUÍDA DO CERTAME APÓS TER SIDO LISTADA DENTRE OS CANDIDATOS HABILITADOS PARA A FASE DISCURSIVA A SER REALIZADA NA DATA DE 24/05/2026. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO COMETIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA, QUE CULMINOU COM A EXCLUSÃO DA IMPETRANTE DO IV PROCESSO SELETIVO DE JUÍZES LEIGOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA ANÁLISE DO EVENTUAL DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE NA CONTINUIDADE DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO EM QUESTÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EM QUE PESE OS ARGUMENTOS DA IMPETRANTE, A PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL DEVE SER DENEGADA DE PLANO. 4. TAL COMO RELATADO PELA IMPETRANTE NO BOJO DO PRESENTE MANDAMUS , ELA IMPETROU UM PRIMEIRO MANDADO DE SEGURANÇA EM 21/05/2026, PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL (PROCESSO DE Nº 3092822-41.2026.8.19.0001), CONTRA A MESMA AUTORIDADE ORA IMPETRADA E OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE LIMINAR NOS MESMOS MOLDES AQUI PRETENDIDOS, SENDO QUE, EM 22/05/2026, FOI PROFERIDA SENTENÇA EXTINTIVA DAQUELE FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 12.016/09, C/C ART. 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. INCONTROVERSO QUE, CONTRA O REFERIDO DECISUM HÁ RECURSO, COM EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 5°, DA LEI N° 12.016/2009, 6. NA HIPÓTESE, INSATISFEITA COM A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O JUÍZO A QUO, ENTENDENDO PELA OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO , A IMPETRANTE DEVERIA LANÇAR MÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUAL É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO, MAS ASSIM NÃO PROCEDEU. 7. AINDA QUE ASSIM NÃO SE ENTENDESSE, SOBRE A ALEGADA PROBABILIDADE DO DIREITO PLEITEADO, TEM-SE QUE O DOCUMENTO CONSTANTE DO EVENTO 01, E-MAIL 11, ESCLARECE QUE A INCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE NA LISTAGEM DOS CANDIDATOS HABILITADOS PARA A PROVA OBJETIVA OCORREU ANTES DA VERIFICAÇÃO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO NO QUAL A IMPETRANTE FOI RECONHECIDA COMO INAPTA, DE MODO QUE, SEM NOTA SUFICIENTE PARA CONCORRER NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA, ELA FOI ELIMINADA DO CERTAME, NOS TERMOS DO ITEM 7.9 DO EDITAL. IV. DISPOSITIVO: 8. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. ___________________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO : ARTIGOS 1.009 E 1.012, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 10, CAPUT , DA LEI Nº 12.016/2009. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : SÚMULA Nº 267 DA JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato cometido pela autoridade impetrada, que culminou com a exclusão da impetrante do IV Processo Seletivo de Juízes Leigos deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Narrou a impetrante, que se inscreveu regularmente no processo seletivo acima mencionado, sob o nº 1929606-1, e nos dias 31/03/2026 e 01/04/2026 foi publicada a lista com os candidatos habilitados, conforme o item 10.7 do edital de abertura  de inscrições, onde constou seu nome dentre os candidatos à ampla…

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