Processo 3009946-32.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3009946-32.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3000301-12.2026.8.19.0055/RJ TIPO DE AÇÃO: Adicional de horas extras RELATOR(A): Des. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA AGRAVANTE : ROSANA SERPA DA SILVA ADVOGADO(A) : THAINA LUISA DA SILVA LUZ (OAB RJ251599) EMENTA EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE HORAS EXTRAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA A HIPÓTESE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE HORAS EXTRAS, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA AUTORA SOB O FUNDAMENTO DE JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM ANÁLISE CONCRETA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  A EXISTÊNCIA DE DEMANDAS SEMELHANTES AJUIZADAS PELA MESMA ADVOGADA PODE JUSTIFICAR PROVIDÊNCIAS VOLTADAS À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, DO INTERESSE DE AGIR E DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MAS NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 4.  NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC, O PEDIDO DE GRATUIDADE SOMENTE PODE SER INDEFERIDO QUANDO HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, DEVENDO O JUIZ, ANTES DO INDEFERIMENTO, OPORTUNIZAR À PARTE A SUA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE TAIS REQUISITOS. 5. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE É GUARDA MUNICIPAL, AUFERINDO RENDA LÍQUIDA DE R$ 4.270,33, COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SOBRETUDO DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA DISCUTIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DEFERIR À AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.     TESE DE JULGAMENTO: “A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA AUTORIZA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VOLTADAS À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, DO INTERESSE DE AGIR E DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MAS NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM ANÁLISE CONCRETA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE E SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2º DO CPC.” ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPC, ART. 99, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0078521-17.2024.8.19.0000, REL. DES. ANTONIO CARLOS ARRÁBIDA PAES, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.01.2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0072916-90.2024.8.19.0000, REL. DES. LEILA SANTOS LOPES, J. 01.10.2024, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida a hipótese de agravo de instrumento interposto por Rosana Serpa da Silva contra a decisão proferida nos autos da ação revisional de horas extras (evento 9) que indeferiu o seu pedido de gratuidade de justiça sob o fundamento de judicialização predatória, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de extinção do feito. O decisum impugnado foi lançado nos seguintes termos: Consoante o disposto no art. 2º da Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça, considera-se como judicialização predatória o “ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face…

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